sexta-feira, 3 de outubro de 2014

Secretária de Educação Anita esclarece sobre o pagamento do Premio Assiduidade aos ACTS no município

A Secretária Municipal de Educação Anita Meister Raschke na tarde de sexta-feira, 26, encaminhou comunicado esclarecendo sobre o não pagamento do prêmio assiduidade aos servidores do magistério com Contrato temporário.

 Anita explica que a Secretaria Municipal de Educação de Rio Negrinho possui atualmente 350 professores Efetivos e aproximadamente 300 professores ACTs . “Desde a implantação do Plano de Carreira do Magistério os Professores são contemplados com o Prêmio Assiduidade, prêmio este criado com o intuito de diminuir o número de faltas (atestados) na classe que sempre foi muito grande, uma média de 250 atestados por mês que variam de 1 a 15 dias, o que prejudica e muito o andamento pedagógico e a garantia do direito que o aluno tem de aprender, ter 800 horas ou 200 dias de efetivo trabalho escolar” afirma. Ainda de acordo com a secretária, outro motivo também foi à sobra orçamentária na época, quando não atingia o mínimo de sessenta por cento obrigatórios em folha. “Hoje o município gasta 100.8%, tendo que complementá-la com recursos próprios”, afirmou.

Anita lembra que os professores ACTs (Admitidos em caráter temporários) faziam parte do mesmo regime de trabalho dos efetivos (ESTATUTÁRIO) até agosto de 2013, a partir daí, com a realização de um novo contrato os professores temporários por questões legais passaram a ser regidos pela CLT. Regime que tem as suas especificidades e tem como diferencial o pagamento do fundo de garantia por tempo de serviço FGTS que é de 8% ao mês, diferente do professor efetivo que não recebem. “Hoje o número de professores temporários está muito elevado pela falta de Concurso Público, pois desde 2009, infelizmente, não teve validade nenhum concurso realizado. Acreditamos que esta situação será resolvida com a realização do Concurso neste ano de 2014”, completou a Secretária.

Outra situação agravante além dos atestados é o elevado número de licenças por motivos diversos que variam de 30 dias até 1 ano de afastamento, ocasionando a contratação de um substituto para o substituto do servidor afastado o que demanda em mais gastos. “Em nenhum momento se discute a qualidade de trabalho de ambos os profissionais, seja efetivo ou ACTs e sim a forma de contratação”, disse.

A Secretária afirma que esse assunto já foi tratado com os diretores e professores na ocasião dos planejamentos curriculares onde foi exposto a cada grupo as dificuldade financeiras em relação ao Fundeb, que vem sendo consumindo só em folha, não sobrando para a manutenção do ensino. Esclareceu também que urgentemente seria necessário rever e reformular o plano de carreira do magistério com responsabilidade prevendo o um impacto financeiro sustentável.

Anita finaliza reforçando que já deu início aos primeiros estudos para a revisão do Plano de Carreira, juntamente com a Comissão do Plano, onde foi convidada para participar a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Rio Negrinho, Adriana Classar Ribas e dois especialistas em Plano de Carreira. Naquela oportunidade já havia repassado a real situação dos recursos do Fundeb.

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